Relatório do CNJ traz recomendações ao Poder Judiciário

Do site do TJAM:

As medidas sugeridas foram baseadas após o 3º Mutirão Carcerário no Estado do Amazonas, que aconteceu entre 17 de setembro e 18 de outubro de 2013, promovido pelo CNJ em parceria com o TJAM


A criação de uma Vara Especial de Inquéritos Policiais da Comarca de Manaus e de Varas de Execução Penal nas comarcas do interior, além de inspeções mensais nos estabelecimentos penais, são algumas das principais recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao Poder Judiciário local após a conclusão do 3º Mutirão Carcerário realizado em 2013.

Na ocasião, foram inspecionados os estabelecimentos prisionais e revisadas as prisões provisórias e definitivas, cujo índice corresponde a 78% da população carcerária do Estado, um dos maiores do país. As recomendações para a amenizar a situação prisional do Amazonas foram trazidas pelo supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ, conselheiro Guilherme Calmon Nogueira da Gama, em relatório entregue à presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargadora Graça Figueiredo.

“O CNJ retornou ao TJAM para trazer uma mensagem de possibilidade de mudanças. O sistema prisional está muito ruim em todos os estados da Federação e nós sabemos que há uma atuação importante do Poder Judiciário. Mas é imprescindível que o governo do Estado saiba dos problemas identificados”, disse Guilherme Calmon.

OUTRAS RECOMENDAÇÕES

 Além das recomendações já citadas, estão também: fomentar a realização de curso à distância de Gestão de Varas Criminais e de Execução Penal, ministrado pela Enfam; implantar nas Varas Criminais da capital e do interior do Estado, estrutura necessária para gravação audiovisual das audiências; inspecionar todas as Varas Criminais que não alcançarem, em seis meses, o percentual de presos provisórios correspondente à média nacional; concluir concurso para provimento do cargo de Juiz de Direito; instituir maior rigor na alimentação dos sistemas SAJ e Projudi, no tocante ao controle de réus e sentenciados presos; e criação da central de monitoramento de alvarás de soltura para recebimento, por meio eletrônico, das ordens e verificação de restrições, com acesso compartilhado de informações com o Poder Executivo, entre outras. As recomendações do relatório têm prazo entre 3 meses e um ano para serem cumpridas.

O presidente do Grupo Permanente de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Amazonas, desembargador Sabino Marques, ressaltou a importância de uma das recomendações feitas pelo CNJ. “Reestruturar as varas criminais da capital e do interior, com instalação de mais equipamentos de informática e ampliação do quadro de servidores concursados e a contratação de uma equipe técnica multidisciplinar, composta por psicólogo, assistente social, terapeuta ocupacional, pedagogos e médico-psiquiatra, são algumas das medidas mais urgentes que devem ser tomadas visando a melhoria do sistema carcerário”.

RECOMENDAÇÕES AO PODER JUDICIÁRIO

 Entre as recomendações do relatório de 180 páginas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que contém 22 propostas para o Poder Judiciário e outras 15 sugestões ao Poder Executivo, confira algumas delas:

1. Apresentar, em 60 dias, projeto de lei à Assembleia Legislativa com proposta de criação do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJAM, e criar a Vara Especial de Inquéritos Policiais da Comarca de Manaus, para a análise das autuações em flagrante delito e andamento dos inquéritos policiais até o oferecimento de denúncia pelo MPE;

2. Fiscalizar quanto ao cumprimento das inspeções mensais aos estabelecimentos penais, bem como a alimentação do respectivo cadastro nacional do CNJ;

3. Orientar juízes e servidores quanto à obrigatoriedade de expedição de guia de execução, diante da aplicação de penas restritivas de direito e de pena privativa de liberdade, em qualquer regime prisional;

4. Efetivar e incrementar as ações da Coordenadoria das Varas Criminais e de Execução Penal para apoio, orientação e uniformização de procedimentos no âmbito do sistema de justiça criminal, com base no plano de gestão específico instituído pelo CNJ;

5. Fomentar a realização de curso à distância de Gestão de Varas Criminais e de Execução Penal, ministrado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM);

6. Implantar, nas Varas Criminais da Capital e do interior do Estado, estrutura necessária para gravação audiovisual das audiências, como forma de agilizar a tramitação dos processos;

7. Inspecionar todas as Varas Criminais que não alcançarem, em 6 meses, o percentual de presos provisórios correspondente à média nacional;

8. Concluir concurso para provimento do cargo de Juiz de Direito;

9. Reestruturar as varas criminais da Capital e do interior do Estado, com instalação de mais equipamentos e ampliação do quadro de servidores concursados. Da mesma forma, deverá ocorrer, principalmente, na Vara de Execuções Penais da Capital, merecedora, também, de mais espaço físico e de, no mínimo, 15 (quinze) servidores, entre eles uma equipe técnica multidisciplinar, composta por psicólogo, assistente social, terapeuta ocupacional, pedagogos e médico-psiquiatra, no prazo de um ano;

10. Promover cursos de capacitação para servidores lotados nas varas criminais do Estado, visando, principalmente, padronização de rotina;

11. Instituir sistema informatizado de acompanhamento das penas e das prisões cautelares;

12. Criar central de monitoramento de alvarás de soltura para recebimento, por meio eletrônico, das ordens e verificação de restrições, com acesso compartilhado de informações com o Poder Executivo.