De ACRÍTICA.COM, por CINTHIA GUIMARÃES:
O conflito envolve fabricantes de bens finais e intermediários que fazem a terceirização de serviços gráficos
A disputa entre Estado e Prefeitura de Manaus sobre a cobrança de impostos a empresas que terceirizam serviços no Polo Industrial de Manaus (PIM) foi o assunto central da reunião do Conselho de Desenvolvimento do Estado (Codam), realizado ontem na Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan).
Enquanto Estado defende a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cuja alíquota para operações internas é de 7%, a Secretaria Municipal de Finanças (Semef) afirma que é o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) com alíquota de 2% é que deve ser cobrado às empresas.
O conflito envolve fabricantes de bens finais e intermediários que fazem a terceirização de serviços gráficos como manual de instrução, embalagens (papelão e plásticas), placas de circuito, galvanoplastia e pinturas diversas.
O assunto que já dura nove anos será decidido em uma reunião que acontecerá após a Semana da Pátria para definir a quem competirá a cobrança, uma vez que o Estado entende que o imposto incide sobre o produto e o Município afirma que é sobre serviço.
Atualmente, as empresas vem pagando o ICMS já que não se pode cobrar os dois tributos sobre estas operações, o que tem feito a prefeitura multar as fábricas e gerado uma insegurança jurídica.
O secretário de Estado de Fazenda (Sefaz), Afonso Lobo), disse durante o Codam que abrir mão dessa receita seriam R$ 200 milhões por ano a menos nos cofres estaduais. Por outro lado, o diretor do Departamento de Arrecadação da Semef, Armando Simões, ressaltou que o município também não pode ficar penalizado.
O prejuízo ressaltado pelo secretário da Seplan, Airton Claudino, é de que o conflito de interesses já está gerando insegurança para as indústrias que podem sair de Manaus ou que optar pela importar esses objetos em questão, o que não vai mais gerar receita pra nenhum dos lados.
Pauta
Na 246ª reunião do Codam foram aprovados 35 projetos industriais estimados em R$ 2 bilhões pelos próximos três anos, que é o tempo que uma empresa tem para fazer o investimento. Os destaques foram para a diversificação da Philco Eletrônicos SA que pediu incentivo fiscal para fabricar televisor com tela de cristal líquido, a implantação da Sense para fabricar bicicleta com câmbio e a Bravvatech para fabricar tablet PC.
Comentário meu: Data Venia, como dizemos nós os advogados, mas não há nenhuma disputa. A questão que envolvia TODOS os municípios brasileiros e TODOS os governos estaduais foi RESOLVIDA pelo STJ e pelo STF.
O STJ sumulou a questão.
Súmula 156:
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA, PERSONALIZADA E SOB
ENCOMENDA, AINDA QUE ENVOLVA FORNECIMENTO DE MERCADORIAS, ESTA
SUJEITA, APENAS, AO ISS.
Na sequencia a ABRE – Associação Brasileira de Embalagens – foi ao STF e o Plenário concedeu liminar para dizer que as EMBALAGENS estão sujeitas ao ICMS. Ainda não julgou o mérito, mas hoje a posição dos Tribunais Superiores é a seguinte:
• Embalagens → ICMS
• Manuais → ISS
Esta é a situação. Portanto, não há disputa. STJ e STF já resolveram. Vamos respeitar.
