Arquivo do mês: maio 2017

Nocaute jurídico: Acordos de delação da “lava jato” são ostensivamente ilegais, diz Canotilho

Do CONJUR, Por Sérgio Rodas Acordos de delação premiada não podem prometer redução da pena em patamar não previsto na Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013), nem oferecer regimes de cumprimento dela que não existem nas leis penais. Caso contrário, haverá … Continue lendo

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A GUERRA FISCAL E A ZONA FRANCA DE MANAUS: MAIS UM GOLPE.

O ICMS é um imposto estadual que por ser não cumulativo gera crédito na operação seguinte. Ou seja, o que uma empresa paga quando compra, credita-se quando vende. E sendo assim o imposto vai incidir em verdade sobre o valor … Continue lendo

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Municípios renegociam débitos previdenciários

Por Osiris Silva: O presidente da República, Michel Temer, assinou, no último dia 16, medida provisória que permite o parcelamento da dívida para com o INSS de 3 mil prefeituras, no montante de R$ 25,6 bilhões. Segundo o Palácio do Planalto, … Continue lendo

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Voz do povo: Barroso libera ação sobre novas eleições depois da cassação de mandato

Do CONJUR: O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento a ação que questiona a previsão de novas eleições em todas as hipóteses de cassação do candidato eleito. Em ação direta de inconstitucionalidade, o PSD alega … Continue lendo

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O BATOM NA CUECA DE TEMER, O MIQUIGUAÇU

Por Ribamar Bessa: No sábado(20), o presidente Michel Temer, em pronunciamento em cadeia nacional, repetiu que não vai renunciar, deu explicações esfarrapadas sobre as graves denúncias gravadas e filmadas e anunciou que encaminhou ao STF pedido de suspensão de inquérito … Continue lendo

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