Decisão: TCE decide receber prestações impressas, mas dá prazo para o envio pela internet

Do site do TCE-AM: Atendendo a um ofício da Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef), que alegou não ter tempo suficiente para digitalizar e enviar a prestação de Contas Anual de 2015 pela internet, por meio do sistema E-contas, ao Tribunal de Contas do Estado

Leia mais

Proporcionalidade e razoabilidade: Multa por omissão de bens no Imposto de Renda é reduzida de 150% para 20%

Do CONJUR: As multas aplicadas por omissão de rendimentos no Imposto de Renda não podem ser exorbitantes, devendo seguir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e a penalidade também não pode ter caráter confiscatório. O entendimento foi usado pelo ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, ao reduzir para 20%

Leia mais

1 2 3 12