Do site do TCE-AM: Atendendo a um ofício da Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef), que alegou não ter tempo suficiente para digitalizar e enviar a prestação de Contas Anual de 2015 pela internet, por meio do sistema E-contas, ao Tribunal de Contas do Estado
Mês: março 2016
Proporcionalidade e razoabilidade: Multa por omissão de bens no Imposto de Renda é reduzida de 150% para 20%
Do CONJUR: As multas aplicadas por omissão de rendimentos no Imposto de Renda não podem ser exorbitantes, devendo seguir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e a penalidade também não pode ter caráter confiscatório. O entendimento foi usado pelo ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, ao reduzir para 20%
Senado autoriza microempreendedor a usar residência para sediar empresa
Por Laís Alegretti, do G1, em Brasília: Autorização vale para quando não for preciso local próprio para a atividade. Aprovado na Câmara e no Senado, texto segue para sanção de Dilma. O Senado aprovou nesta terça-feira (29), por unanimidade, um projeto que autoriza o microempreendedor individual (MEI) a usar o
Pessoa física tratada como jurídica
Por Elmo Queiroz: Quando uma pessoa física não consegue justificar, para o fisco federal, a origem de sua movimentação bancária, pode ser autuado por omissão de rendimentos. Porém, se as características dos valores omitidos indicarem serem frutos de atividade negocial, será nulo o auto de infração se não tributar o
Porque não se produz alimentos no AM?
Por Osíris Silva: O Amazonas, ao não ter sido capaz de desenvolver seu setor primário é obrigado a suprir as necessidades internas do mercado consumidor via importações de outras unidades de produtos como carnes, peixes, leite, laticínios, verduras, frutas, bebidas, feijão, frango, arroz, farinha e cheiro verde. Cientificamente, o trópico