Ação trancada: Advogado não pode ser processado por conteúdo de parecer jurídico

Do CONJUR: Convicções jurídicas apresentadas em pareceres não podem ser usadas para responsabilizar um advogado. Assim entendeu a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, na última quarta-feira (28/1), ao trancar Ação Penal contra um advogado comissionado da Câmara Municipal de Cuiabá. Segundo o Ministério Público, ele

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Pacote tributário gera ganho de R$ 770,60 por dia para cada município do Amazonas

Do D24AM, da Redação / portal@d24am.com: Pacote tributário gera ganho de R$ 17,2 mi para municípios do Amazonas   Tabira Ferreira, secretário da AAM, afirma que aumento da contribuição entrará em vigor em três meses. Foto: Nathalie Brasil/ Acervo DA   Manaus – O pacote tributário anunciado pelo ministro da Fazenda,

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