Contratação sem licitação: Condenação por improbidade depende de dolo específico

Do CONJUR, Por Gabriel Mandel: A condenação de um político por improbidade administrativa por conta de irregularidades na contratação de prestadores de serviços depende da comprovação do dolo específico no ato do agente público. A jurisprudência adotada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça foi adotada pelo

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