Boa proposta: PL estende decisão do STF sobre dívida de empresa

Do CONJUR: A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou proposta que estende a todos os contribuintes decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucional o artigo 13 da Lei 8.620/1993. O dispositivo previa a responsabilidade pessoal de sócios, gerentes e administradores por dívidas previdenciárias de pessoas

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Garantias anacrônicas: “Processo não precisa mais proteger cidadão do Estado”

Do CONJUR, por Alessandro Cristo: As ideias criativas do Fisco para cobrar dívidas tributárias podem ser a solução para o acúmulo de Execuções no Judiciário. Como já noticiado pela revista eletrônica Consultor Jurídico, estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostram que esse tipo de processo responde por 37% do

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