Desde abril, quando o atual Governador assumiu o cargo, que o Governo do Estado do Amazonas está inadimplente junto ao Governo Federal como bem demonstra o o site da Secretaria do Tesouro Nacional – https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/cauc/regularidade_consdisp_CAUC.asp?cod=AM&nm=AMAZONAS.

Por essa razão não pode assinar operações de crédito com o Governo Federal, o que está prejudicando as obras da Copa do Mundo. Conseguiu uma liminar junto ao STF argumentando que o problema era excesso de gastos com pessoal por parte do TCE e agora tentou ampliá-la, mas teve a pretensão negada.

Não torço contra o nosso Estado, mas a verdade é que está faltando gestão no Governo. As pendências que impedem os empréstimos são de simples solução. Bastaria, para tanto, que houvesse mais aplicação com esse objetivo.

Acesse o site, pesquise e veja você mesmo como o Estado está sendo administrado

Levantamentos realizados pelo Banco Mundial apontam o Brasil como um dos países onde as empresas mais despendem tempo com o cumprimento das obrigações tributárias. Este País, todavia, tem estado na vanguarda da utilização das novas tecnologias de informação e comunicação, o que certamente mitiga sobremaneira aquela responsabilidade empresarial, ainda que se admita uma grande diversidade de espécies tributárias, alíquotas e obrigações acessórias.

Como esclarecer esse aparente paradoxo? No meu entender, a explicação passa por uma singular combinação entre o excessivo regramento constitucional da matéria tributária e a complexidade e instabilidade das normas. Esse quadro estimula fortemente o planejamento tributário e a criatividade visando ao litígio judicial, o que demanda muito tempo e dinheiro para o contribuinte. Nesse contexto, o fisco também é vítima, pois é incapaz de prever o passado, como na bem-humorada qualificação aplicada à União Soviética, nos tempos da guerra fria.

Não vejo como reduzir o excesso de disciplinamento tributário na Carta Magna. Jamais um parlamentar se notabilizou por oferecer emendas supressivas no texto constitucional; ao contrário, todos querem a paternidade por normas que o ampliem. Deter novas iniciativas constitucionais em matéria tributária pode ser qualificado como um milagre político, pois as ameaças para ampliação de imunidades e privilégios tributários percorrem permanentemente todos os gabinetes parlamentares.

Essa exagerada presença tributária no texto constitucional explica os intermináveis caminhos das demandas judiciais relacionadas com esse tema. Há uma profusão de exemplos que atestam essa hipótese.

O que ocorreu em relação ao crédito-prêmio do IPI e ao aproveitamento dos créditos de produtos isentos ou tributados com alíquota zero do IPI é simplesmente inimaginável. O fisco, acertadamente, jamais reconheceu a procedência desses direitos creditórios. Não foi assim, entretanto, que entenderam juízes e tribunais.

Essas decisões erráticas geraram expectativas de direitos e de negócios, por parte dos contribuintes; ao mesmo tempo, tornaram precária a capacidade de programar os gastos públicos, ante a incerteza das receitas. As conseqüências financeiras desse imbróglio, para o fisco e para o contribuinte, ainda não foram devidamente apuradas. São, entretanto, significativas, qualquer que seja o critério de avaliação.

O cerne da questão consiste na existência de um processo judicial inevitavelmente moroso, por força da superabundância dos recursos processuais e pelo controle difuso de constitucionalidade. Não se consegue aquilatar com precisão o custo dessa morosidade, tanto para o contribuinte quanto para o fisco. A verdade é que o crédito tributário se torna obscuro para ambas as partes.

Já não se pode, pois, abdicar da necessidade de proceder-se à regulamentação do art. 146 – A da Constituição, que reconhece a existência de desequilíbrios concorrenciais associados à legislação tributária. Esse disciplinamento ainda carece de maior debate em fóruns tributários, o que não significa dizer que possa ser postergado.

Outras questões tributárias ameaçam criar novas expectativas de conseqüências imprevisíveis. Na agenda dos assuntos em exame no Judiciário, ganham destaque a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins, a substituição tributária e a guerra fiscal do ICMS. São todos temas controversos, com enormes repercussões financeiras.

Em outro plano, a imputação de responsabilidade por infrações fiscais há muito ingressou no território da abusividade. Administradores e sócios, com muita freqüência, são surpreendidos com processos de execução fiscal, dos quais jamais foram notificados e nos quais jamais tiverem a oportunidade de se defender, em flagrante desrespeito ao devido processo legal – direito fundamental consagrado na Constituição brasileira e de todos os países civilizados.

Resta evidente que o atual modelo não é eficaz, além de implicar insegurança jurídica tanto para o fisco quanto para o contribuinte. Penso que o art. 146-A da Constituição possa iluminar uma solução que aponte na direção da certeza ou ao menos de uma incerteza razoável para os negócios privados e para as contas públicas. Como está, é ruim para todos.

A instabilidade das normas remete à possibilidade de, a qualquer tempo, observadas restrições ditadas por inconsistentes regras de anterioridade, o fisco estabelecer novas obrigações tributárias, principais e acessórias. Essa liberalidade estimula o ativismo fiscal e confere caráter ornamental à peça orçamentária encaminhada às Casas Legislativas. A solução desse problema reclama a introdução de restrição constitucional que limite a exigência de obrigações tributárias àquelas que tenham sido instituídas ou majoradas até junho do exercício anterior. Simples assim, estaríamos, ao menos no campo da estabilidade normativa, diante de uma revolução tributária.

Everardo Maciel é ex-secretário da Receita Federal

Miriam Leitão / De O GLOBO de hoje:

Já se sabe quem perdeu a eleição de 2010: a Receita Federal. O órgão sai dessa campanha com uma queda violenta de credibilidade.

Pelo que fez, pelo que deixou de fazer, pelo que deixou que fizessem em suas repartições, a Receita que tinha o respeito dos brasileiros — e o temor dos sonegadores — hoje está reduzida a um braço de um partido político.

A violação do sigilo fiscal da filha do candidato José Serra é daqueles fatos que acabam com quaisquer dúvidas que por acaso ainda persistiam. A resposta dada pela Receita de que interposta pessoa levou procuração pedindo para quebrar o sigilo da contribuinte foi espantosamente grosseira.

Quem pare um minuto para pensar na explicação do órgão sabe que não faz sentido algum. Quer dizer então que uma pessoa com documento falsificado pode pedir informações protegidas? As primeiras apurações derrubaram a versão oficial.

Na campanha governista a avaliação é que este assunto não terá impacto eleitoral porque apenas alguns milhões de brasileiros declaram imposto de renda no país.

Isso equivale a dizer que crimes que atingem poucos eleitores podem ser cometidos, sem problema, desde que não ponham em risco a eleição da candidata do governo.

A atual direção da Receita tem cometido erros sequenciais. Não presta as informações necessárias, protela deliberadamente o esclarecimento do assunto, dá explicações inaceitáveis para os fatos dos quais não consegue escapar.

Num dos seus piores momentos, a Receita Federal quis garantir que não era um evento com motivações políticas, explicando que era um caso de corrupção. Se há um balcão de compra e venda de informações sigilosas num órgão que tem a prerrogativa de ser a guardiã desse sigilo, é gravíssimo. Isso não atenua o descalabro.

No caso de ser uma espionagem política, e com fins bem óbvios, é preciso que se saiba tudo antes do fim do pleito. É urgente que se faça uma investigação que acabe com as dúvidas e não as aumente.

Há um claro exagero do PSDB em pedir a cassação do registro da candidata que está em tão confortável vantagem nas intenções de voto.

Por outro lado, Dilma Rousseff, seu entorno, e o governo têm feito declarações espantosamente amenas ou equivocadas diante da gravidade do caso. Reiteradamente eles têm tentado subestimar o que está acontecendo dizendo que é briga de campanha.

Dilma disse esta semana que o PSDB “tem trajetória de vazamentos e grampos expressiva.” Falou para justificar os fatos que estão sendo divulgados. Referiu-se ao caso das fitas gravadas no BNDES. Não há qualquer comparação possível.

As fitas do BNDES tentavam comprometer pessoas do próprio governo — e não políticos de um partido adversário em campanha. Elas foram resultado de gravação ilegal, as pessoas foram identificadas, e foram condenadas.

A candidata precisa mostrar seriedade no trato dessa questão — ainda que tarde. Esse tipo de resposta criada por assessor pode dar a impressão de esperteza, mas o que passa é a convicção de que está se aceitando como banal e corriqueiro o que é inaceitável, a quebra de um princípio constitucional.

O Estado não pode ser usado pelo partido que está temporariamente no poder para espionar adversários políticos. Foi isso que derrubou o então presidente Richard Nixon no caso Watergate.

É preciso restaurar a noção da dimensão do crime de usar a máquina para espionar e usar informações, entregues ao Estado, como parte da guerra eleitoral. A luta tem que ser travada apenas em torno de ideias, projetos, estilos de governo.

O secretário Otacílio Cartaxo disse que a Receita foi “pega de surpresa” e que “está traumatizada”. Causa com isso novos danos à imagem do órgão, que sempre teve reputação de competência.

Quebra-se o sigilo fiscal em bases seriais e o fato nem é notado, monta-se um balcão de compra e venda e isso só vem a público pela imprensa.

Para evitar o trauma, a Receita precisa rapidamente trabalhar para mitigar o dano à sua imagem. Isso só se faz se houver uma apuração rigorosa e ágil. A demora nesse caso deixará a impressão de acobertamento. E se for isso a desconfiança se espalhará por toda a instituição.

No governo Lula, o aparelhamento de alguns órgãos ficou acima do tolerável. Como o que acontece com o Ipea, por exemplo. O órgão não foi usado nem mesmo pelos militares durante a ditadura, e, ao contrário, tornou-se uma espécie de centro de pensamento crítico que produziu análises valiosas para o país.

Agora virou estação repetidora do partido. A qualidade dos estudos comandados pela presidência do órgão é sofrível. A imagem do instituto só não está inteiramente demolida porque alguns resistentes, ainda que marginalizados, continuam mantendo a capacidade de produção de informação de qualidade no órgão. Mas hoje, o Ipea, com seus exóticos escritórios em Havana e Caracas, é uma sombra do que foi nos anos em que sua inteligência foi tão útil ao país.

O primeiro sinal de que a Receita Federal não era mais um território protegido do uso indevido aconteceu na queda da ex-secretária Lina Vieira, derrubada por ter dado informações que constrangeram a hoje candidata Dilma Rousseff.

O caso nunca foi suficientemente esclarecido. Até o fato de não haver ainda a foto dela na parede dos ex-secretários da Receita é um sinal estranho. Lembra os regimes autoritários que mudam a história pregressa e apagam personagens que incomodam.

Construir a reputação de seriedade, competência e neutralidade da Receita Federal custou muito trabalho. Esse patrimônio está sendo destruído nessa eleição.

É ela, a Receita, a perdedora. Mais do que as vítimas da espionagem.

Hoje, 24 de agosto, terça-feira, acabou o Orçamento do Governo do Estado que deveria ser gasto até o final do ano, pois o valor empenhado – R$ 8.285.994.520,99 – praticamente esgotou o valor previsto como Receita Total = R$ 8.297.166.000,00. Veja a tela abaixo da Despesa empenhada:

A Receita Total prevista é de R$ 8.297.166.000,00, mas até hoje foram arrecadados R$5.987.281.776,08 , como se vê pela tela abaixo:

O argumento de que haverá um “grande” excesso de arrecadação que garantiria as despesas do Estado até o final do ano não se sustenta.

Senão, vejamos.

De 1º de janeiro até hoje, passaram-se 234 dias e foram arrecadados R$5.987.281.776,08 que divididos pelo número de dias – 234 – resulta na arrecadação diária média de R$ 25.585.470,09. Para projetarmos a provável arrecadação do ano basta multiplicar o número de dias do ano – 360 – por R$ 25.585.470,09 que totaliza R$ 9.210.769.200,00. Considerando-se que até o final do ano o Estado terá que pagar quatro folhas e mais metade do 13º salário e que cada folha corresponde a R$ 220.000.000,00, com pessoal serão R$ 990.000.000,00. Só esse valor somado ao que já foi empenhado estoura o Orçamento, mas ainda temos despesas de quatro meses para serem empenhadas.

E aí, como vão fechar essas contas?

Alguém se candidata a explicar?

Reproduzo abaixo a notícia do D24am da concessão da licença ambiental do chamado Linhão de Tucuruí que deve integrar parte do Amazonas, aí incluída a nossa capital, Manaus, no sistema elétrico nacional. Essa é uma boa notícia porque após alguns anos finalmente a licença ambiental saiu e vai permitir a estabilidade tão necessária sem a qual não há perspectiva de crescimento sustentável.

A seguir, a matéria:

Ibama concede licença para construção da linha de transmissão Pará-Amazonas

Com cerca de 558 quilômetros de comprimento e 500 quilovolts (kV), a linha de transmissão que interligará os dois estados.

Manaus – O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA) concedeu, nesta quinta-feira (19), a licença prévia para a construção da linha de transmissão de energia Pará-Amazonas. A Manaus Transmissora de Energia é a empresa responsável pelo projeto.

Com cerca de 558 quilômetros de comprimento e 500 quilovolts (kV), a linha de transmissão que interligará os dois estados deve passar por 12 municípios, sendo três cidades no Pará (Oriximiná, Faro e Terra Santa) e nove no Amazonas (Nhamundá, Parintins, Urucará, São Sebastião do Uatumã, Itapiranga, Silves, Itacoatiara, Rio Preto da Eva e Manaus).

Hoje, 13 de agosto, sexta-feira, dia do economista, o Governo do Estado do Amazonas rompeu a barreira dos oito bilhões de reais empenhados do Orçamento deste ano, ou seja, comprometidos com despesas. Veja a tela abaixo:

Do lado da receita, verifica-se que a receita total prevista é de R$ 8.297.166.000,00, mas até hoje foram arrecadados R$ 5.484.870.360,36, como se vê pela tela abaixo:

Não precisa ser especialista em finanças públicas para ver que essa conta não fecha. Faltando quatro meses e meio para o final do exercício de um Orçamento de R$ 8.297.166.000,00, já foram gastos R$ 8.002.279.573,53. Com isso, restam R$ 295.000.000,00 até o final do ano.

Só de folhas de pagamento, ainda terão que ser empenhadas e pagas cinco e meia ( cinco meses e a outra metade do 13º salário). Como cada folha corresponde a R$ 220.000.000,00 estamos falando de R$ 1.210.000.000,00. Ou seja, se não fizer mais nada, a não ser pagar folha, ainda assim não existe saldo no orçamento, por óbvio, pois R$ 295.000.000,00 é menor do que R$ 1.210.000.000,00.

Podem dizer que haverá um “grande” excesso de arrecadação que cobriria essa diferença. Vamos, então, fazer uma rápida projeção. De 1º de janeiro até hoje, passaram-se 223 dias e foi arrecadado o total de R$ 5.484.870.360,36 que dividido pelo número de dias – 223 – resulta na arrecadação diária média de R$ 24.595.829,60. Para projetarmos a provável arrecadação do ano basta multiplicar o número de dias do ano – 360 – por R$ 24.595.829,60 que totaliza R$ 8.854.498.650,00. Ainda assim fica longe de cobrir a despesa já comprometida e as folhas que totalizam em números redondos mais de R$ 9.200.000.000,00.

Então, mesmo com o excesso projetado, e se não empenhar nada além da folha, o que significa dizer parando o Estado, ainda assim faltariam “apenas” TREZENTOS E CINQUENTA MILHÕES.

Pelo que se demonstra a situação fiscal do Estado é complicada, cabendo aos atuais gestores explicarem para a sociedade como pretendem solucionar o problema.

Matérias nos dois principais jornais da cidade – DIÁRIO DO AMAZONAS e A CRÍTICA – dão conta de a Secretaria do Tesouro Nacional negou a possibilidade ao Governo do Estado do Amazonas da realização de empréstimos para as obras da Copa do Mundo porque os gastos com pessoal do Tribunal de Contas do Estado teriam extrapolado os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal o que teria provocado a inscrição do Amazonas no CAUC , uma espécie de SPC do Governo Federal na relação com Estados e Municípios, e que impede a realização de qualquer operação.

Numa rápida pesquisa no site da Secretaria do Tesouro Nacional, verifica-se que, em relação aos relatórios da LRF, não há qualquer ressalva, mas nos remete a uma outra informação completamente diferente da que foi dada aos jornais pelo Governo do Estado.

Vejamos.

Acessando o site da STN, chega-se à tela abaixo.

O Estado do Amazonas está efetivamente inscrito no CAUC, e isso acontece desde antes da posse do atual Governador, e continua assim até hoje (quatro meses e não consegiu resolveu o assunto), mas por outras razões, quais sejam falta de prestação de contas e de certidões negativas.

Pesquisando no site do Tesouro, constatam-se irregularidades em convênio com a SUFRAMA, falta de prestação de contas em convênios com o DENIT e falta de certidões negativas referentes à Fundação Estadual dos Povos Indígenas e Controladoria Geral do Estado, conforme as telas abaixo (clique nas imagens para ampliar):

Esses fatos falam por si só e bem demonstram que a máquina do Estado não vem sendo administrada com o cuidado e a responsabilidade com que deveria ser.

Do Blog da Miriam Leitão:

O primeiro semestre deste ano já entrou para a história da Zona Franca de Manaus. Os números acabaram de sair e impressionam: de janeiro a junho deste ano, o Polo Industrial de Manaus faturou US$ 15,955 bilhões, resultado 54,82% superior ao obtido no mesmo período de 2009 (US$ 10,305 bilhões).

Como o ano passado foi de crise, vale a pena estender essa comparação para 2008. Ainda assim, o número é 5,69% maior que o alcançado no mesmo período daquele ano (US$ 15,096 bilhões), o que significa que o faturamento bateu recorde, segundo a Suframa.

As grandes vedetes foram os televisores com tela de cristal líquido (LCD), que encerraram o primeiro semestre com 3,7 milhões de unidades fabricadas, o que equivale a um crescimento de 188,31% na comparação com o mesmo período de 2009. Nesses seis primeiros meses, o polo já produziu quase o mesmo número de televisores fabricados em todo o ano passado.

Com crescimento de 40,89% nesse período, as exportações fizeram bonito ao passar de US$ 369,115 milhões em 2009 para US$ 520,038 milhões em 2010. Argentina, Venezuela e Colômbia foram os principais consumidores dos produtos eletroeletrônicos produzidos lá.

A contratação de pessoal também segue em alta: em junho, houve crescimento pelo sexto mês consecutivo, alcançando 101.157 trabalhadores empregados (efetivos, terceirizados e temporários), o que representa um crescimento de 0,90% ante maio.

O terceiro trimestre não deve repetir o ritmo do começo do ano, mas também será bom, segundo Wilson Périco, presidente do Sindicato das Indústrias de Aparelhos Elétricos, Eletroeletrônicos e Smiliares do Amazonas (Sinaees).

- Entre julho e setembro, o crescimento costuma ser menor, mas estamos otimistas. Já começamos a contratar trabalhadores temporários para dar conta da demanda do segundo semestre – explica.

As obras da CIGÁS tem prejudicado muito o transito na cidade, principalmente pela demora. O que era para ter sido feito em 2009 ainda não ficou pronto e sabe-se lá quando ficará. Isso causa um duplo prejuízo: o primeiro a todos que andam em Manaus e o segundo nas contas de luz do resto do Brasil que subsidiam as contas dos sistemas isolados que é o nosso caso.

A matéria abaixo publicado em O ESTADO DE SÃO PAULO é esclarecedora:

Atraso em obra encarece conta de luz do brasileiro em R$1 bi

Energia elétrica poderia custar menos se as termoelétricas que abastecem o Norte do País já estivessem operando com gás natural

Renée Pereira, de O Estado de S. Paulo

SÃO PAULO – O consumidor brasileiro poderia economizar R$ 1 bilhão na conta de luz se as termoelétricas que abastecem o Norte do País já estivessem operando com o gás natural do Gasoduto Urucu-Coari-Manaus, inaugurado em novembro de 2009. Além do atraso no cronograma de conversão de algumas usinas (de óleo diesel para gás), a rede de distribuição do combustível não está pronta.

A Região Norte pertence ao sistema isolado e não tem intercâmbio de energia com o resto do País. Apesar disso, qualquer mudança na política energética da região afeta o Brasil inteiro. Hoje, todos os consumidores pagam um valor a mais em sua conta de luz para subsidiar o sistema isolado. Na região, a energia que abastece residências, indústrias e comércio vem de térmicas movidas a óleo combustível ou diesel.

Sem a ajuda do resto do País, os cidadãos do Norte não conseguiriam arcar com o custo elevado da energia. Em 2009, a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) paga pelos brasileiros somou R$ 2,4 bilhões. Neste ano, chegará a R$ 4,7 bilhões, por causa de uma mudança feita na legislação, que inclui, além do combustível, a manutenção da usina.

O Gasoduto Urucu-Coari-Manaus, construído pela Petrobrás, pode ser a grande alternativa da região para se livrar dos combustíveis caros e poluentes e, ao mesmo tempo, diminuir o peso do subsídio na conta de energia elétrica. Mas, por enquanto, o empreendimento, de R$ 4,5 bilhões, está à espera de seus principais consumidores: as termoelétricas de Manaus.

O assessor em energia da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace), Fernando Umbria, tem acompanhado de perto a questão das térmicas do Norte. Segundo ele, as usinas com o cronograma atrasado pertencem à Amazonas Energia, do Grupo Eletrobrás. São três unidades, com capacidade para mais de 500 MW: Aparecida Bloco I, Aparecida Bloco II e Mauá Bloco III.

O cronograma previa entrada em operação entre fevereiro e este mês, conforme Plano de Operação 2010 da Eletrobrás. A Amazonas Energia afirma que os serviços de adequação para operação dessas usinas com gás natural estão contratados e em andamento. A conclusão deve ocorrer no último trimestre deste ano. Apesar disso, ela nega que o cronograma esteja atrasado.

Segundo cálculos de Umbria, é a conversão das térmicas da Eletrobrás que vão representar maior economia. Isso porque essas unidades usam um tipo de óleo mais nobre, que custa mais caro. Se entrassem em operação agora, a economia para o consumidor seria de R$ 300 milhões.

As demais usinas que atendem Manaus pertencem a produtores independentes, algumas com participação da Petrobrás. Nesse caso, o cronograma está em dia, mas a rede de distribuição de gás não está concluída porque problemas afetaram as obras.

Questões fiscais, em qualquer país, são temas inevitáveis de campanhas eleitorais, pelo que repercutem sobre o nível de extração de recursos da sociedade e sobre a capacidade de o Estado prover investimentos, serviços e assistência a pessoas.

No Brasil, a pièce de résistence do debate fiscal tem sido a reforma tributária – expressão mágica que, ao pretender mitigar todos os problemas, estimula grandes esperanças e inventividades, ao mesmo tempo em que, infelizmente, provoca enormes frustrações. Para compreender essa reversão de expectativas, é necessário dedicar alguma atenção à natureza dos sistemas tributários.

Modelos tributários são intrinsecamente imperfeitos, porque resultam de tensões políticas, que não necessariamente reproduzem concepções abstratas ou princípios doutrinários. Sua complexidade traduz a complexidade da estrutura de relações políticas, econômicas e sociais de um país. De resto, tendo em conta que as tensões políticas são permanentes e focalizadas, a tendência de cada solução tributária é degradar-se ao longo do tempo.

A imperfeição e a complexidade associadas à tendência entrópica e à mudança das circunstâncias, que envolvem um determinado sistema tributário, fundamentam o conceito de reforma como um processo permanente e não como um acontecimento isolado. É equivocado, portanto, esperar “a reforma tributária”, não fosse também razão para recorrentes ilusões.

Amplificar o espectro de uma reforma tributária significa tão somente maximizar as tensões políticas, com efeitos irremediavelmente paralisantes. Grandes reformas somente acontecem em condições excepcionais, verificáveis, por exemplo, em regimes autoritários ou em países sem tradição tributária. Foi o autoritarismo pós-64 que possibilitou, no Brasil, a implantação da reforma de 1965-67. A adoção, no Leste Europeu, do flat tax, polêmico e revolucionário regime de tributação da renda, só se tornou viável porque inexiste tradição tributária nos países daquela região.

Na mesma linha de raciocínio, pode-se entender que a via constitucional é um caminho extremamente perigoso para realizar mudanças tributárias. A já excessiva densidade de matéria tributária na Constituição – aliás, recorde internacional – produz infindáveis demandas e preocupante insegurança jurídica.

Alterações constitucionais têm um extraordinário custo político. Abrem, igualmente, espaço para introdução de privilégios ou elevação dos níveis de complexidade e desorganização do sistema tributário. Esse entendimento é facilmente corroborável em todas as mudanças realizadas desde a implantação da reforma de 1965-67. Hoje temos um sistema, ao menos conceptualmente, pior do que o que tínhamos naquela década. A propósito, cogitar de uma assembléia constituinte exclusiva para reformar o sistema tributário brasileiro é uma temeridade que se aproxima da irresponsabilidade.

A ruptura do impasse tributário brasileiro importa compreender, desde logo, as especificidades das demandas por reforma tributária e seu subseqüente encaminhamento. Os Estados e Municípios desejam aumentar sua participação nas rendas públicas nacionais; os contribuintes, especialmente o empresariado, almejam a redução da carga tributária; por fim, os especialistas perfilham a melhoria da qualidade do sistema, ainda que inexista consenso quanto ao que deve ser objeto dessa melhoria. Cuidar desses três temas, simultaneamente, é certeza de fracasso.

Discussões sobre partilha de rendas entre os entes federativos, em virtude do seu elevado conteúdo político, fulminam debates sobre qualquer outro tema tributário. Reestruturar o federalismo fiscal brasileiro, incluindo a discriminação de rendas e a repartição de encargos, é matéria extremamente sensível e somente poderia prosperar em âmbito exclusivo.

A pretensão de reduzir a carga tributária remete a um debate sobre a natureza do Estado brasileiro e seus encargos. A menção de que temos a maior carga tributária dentre os países com mesmo grau de desenvolvimento jamais inclui a constatação de que também temos o mais elevado nível de gastos públicos. Abordar essa questão implica tratar de políticas gerais de pessoal, participação da iniciativa privada nos investimentos públicos, instituição de parâmetros obrigatórios de eficiência na administração pública, revisão das políticas assistenciais e, sobretudo, construção de um modelo previdenciário consistente. Nada disso é simples, pois nenhuma despesa é órfã e sempre será justificada bravamente pelos seus beneficiários, independentemente de qualquer juízo valorativo.

O caminho para melhorar a qualidade do sistema tributário deveria fundar-se em uma metodologia centrada na solução de problemas prioritários, preferencialmente pela via infraconstitucional. Incluem-se nessa agenda a eliminação da guerra fiscal do ICMS e do ISS, a redução dos créditos acumulados nas operações de exportações, a instituição de programas de desburocratização fiscal, a simplificação do ICMS e do PIS/Cofins, o disciplinamento da substituição tributária, a diminuição da volatilidade das normas tributárias, a desoneração dos investimentos e a ampliação dos direitos dos contribuintes. Como se vê, não é pouco, nem fácil. Pode ser, todavia, um caminho realista.

Everardo Maciel é ex-secretário da Receita Federal

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